Propostas da ABGLT para a cidadania LGBT

Este documento é um termo de compromisso feito pela ABGLT para os candidat@s a vereador e vereadora, com propostas voltadas para a cidadania LGBT.

Campanha “Voto contra a Homofobia, Defendo a Cidadania” ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) é uma entidade de abrangência nacional, fundada em 1995, que atualmente congrega 257 organizações congêneres de todos os estados e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. Informações adicionais sobre a ABGLT podem ser encontradas em www.abglt.org.br Contextualização da população LGBTO Relatório Kinsey e outros estudos estimam que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) representam em torno de 10% da população, ou 20 milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT,  é um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, o preconceito, e discriminação e a intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram estas informações (www.abglt.org.br/port/pesquisas.php). No Congresso Nacional, nos 24 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei de promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado, e até tem parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam a discriminar e gerar preconceito contra esta população. Aos casais do mesmo sexo são negados 78 direitos existentes para casais heterossexuais. O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais. O Executivo Federal tem se esforçado consideravelmente neste sentido, com o Programa Brasil Sem Homofobia, a 1ª e a 2ª Conferência Nacional LGBT, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, e a instituição da Coordenação-Geral dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) da nossa comunidade, apoiam especialmente  candidatos(as) que são parceiros(as) de nossa luta contra o preconceito e a discriminação, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.   PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT CANDIDATOS(AS) a VEREADOR(A) Integrar ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT Integrar ou instituir a Frente Parlamentar em HIV/Aids Integrar ou instituir outras Frentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a promoção da cidadania de populações mais vulneráveis Apresentar / aprovar projetos de lei: Proibição e penalização administrativa da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados. Utilização do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Revisão do estatuto dos servidores públicos, criando a isonomia de direitos entre servidores heterossexuais e LGBT. Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:            - 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais             - 17 de maio – dia contra a homofobia, lesbofobia e transfobia            - 28 de junho – dia do orgulho LGBT            - 29 de agosto – dia da visibilidade das mulheres lésbicas e bissexuais Apresentar / aprovar outras proposições a favor da garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de pessoas LGBT. Votar contra projetos de lei que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida pela Constituição Federal. Zelar pela defesa do Estado Laico, inclusive no que diz respeito à não utilização de símbolos religiosos em repartições públicas. Garantir no PPA, LDO e LOA recursos financeiros para ONGs LGBT e a Gestão Pública executarem ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.