Estado Laico, Democracia e Direitos Humanos
No dia 13 de Maio de 2013 realizamos na cidade de Brasília, Distrito Federal, o Congresso Extraordinário da ABGLT sobre o Estado Laico com o tema “Estado Laico, Democracia e Direitos Humanos”. Esta é a primeira vez que fazemos um Congresso para tirar uma posição política sobre um tema específico, neste caso a Laicidade do Estado.
Nossa Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a ABGLT, tem 18 anos de existência, coroando o esforço de milhares de militantes LGBT que desde a assembleia de fundação em 1995 vêm se dedicando ao fortalecimento de uma entidade que congregue a maioria das organizações que lutam pelos direitos e pela cidadania LGBT no Brasil. Hoje somos 286 entidades afiliadas e considerada a maior associação LGBT da América Latina.
Sabemos da importância que as iniciativas dos primeiros grupos homossexuais constituídos no final dos anos 70 e começo dos 80 do século passado tiveram para que chegássemos a este momento, pois foi o exemplo de que somente a luta coletiva e organizada pode ter êxito contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Diante de uma conjuntura muito particular, em que os direitos humanos e o princípio do Estado laico e a democracia do país estão sendo brutalmente atacados, a ABGLT neste Congresso discute e aprova as seguintes Resoluções:
- Considerando que nestes 18 anos, nossa mobilização contribuiu para que o Estado brasileiro passasse por importantes transformações do ponto de vista da institucionalização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
- Considerando que nossos primeiros avanços ocorreram em diversos municípios e estados onde conquistamos legislações de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, bem como de reconhecimento de nossas datas comemorativas (29 de Janeiro – Dia da Visibilidade Trans, 17 de Maio – Dia Contra a Homofobia e Transfobia, 28 de Junho – Dia do Orgulho LGBT, 29 de Agosto – Dia da Visibilidade Lésbica) e de ações afirmativas na educação e na saúde;
- Considerando que todos os avanços provocaram, em contrapartida, um crescimento da organização dos setores conservadores e um recrudescimento das ações dos fundamentalistas religiosos, que têm conseguido uma maior capilaridade política e capacidade de pressão sobre os diferentes governos;
- Considerando que na democracia pluralista igualitária brasileira são garantidos a todas as pessoas a liberdade de expressão, a liberdade de crença, o livre exercício do culto e o direito da pessoa não ter nenhuma crença ou religião, desde que não firam a dignidade humana de outrem;
- Considerando que o Brasil é um Estado laico, no qual não há nenhuma religião oficial. Um Estado laico não é um Estado ateu ou intolerante às liberdades religiosas. Em um Estado laico, não há nem perseguição religiosa nem proteção às religiões. É exatamente a laicidade do Estado o que permite que cada indivíduo decida se quer comungar de determinadas crenças religiosas. Em um Estado laico, os órgãos públicos devem ser neutros em matéria religiosa. Isso não significa que quem os integra não possa professar suas crenças individualmente ou com suas famílias e tampouco que sua liberdade de expressão religiosa possa ser cerceada. Significa apenas que sua atuação profissional não deve se pautar pelas suas crenças religiosas (adaptado de Diniz, 2011);
- Considerando que o artigo 19 da Constituição Federal estabelece que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”;
- Considerando que a campanha presidencial de 2010 foi um momento de profundo tensionamento do campo conservador sobre as candidaturas de maior expressão de votos, as quais recuaram e assumiram publicamente o descompromisso com propostas como o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a legalização do aborto, e provocaram ainda um congelamento de outras agendas fundamentais dos direitos humanos;
- Considerando que a violência motivada pela intolerância à diversidade sexual, à livre orientação sexual e identidade de gênero, que já atingia em grande número a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, mais recentemente tem vitimado inclusive pessoas heterossexuais, o que evidencia a situação alarmante a que chegamos, além de militantes do movimento LGBT também terem passado a ser alvos desta violência.
A ABGLT resolve:
Implementar uma campanha nacional em defesa do Estado Laico, da Democracia e dos Direitos Humanos;
Orientar o conjunto de suas afiliadas para que se articule, incorpore e construa o Movimento Estratégico pelo Estado Laico, por meio de Comitês nos estados e municípios;
Orientar o conjunto de suas afiliadas para que apoiem Frentes Parlamentares LGBT e de Direitos Humanos no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas Estaduais e nas Câmaras Municipais;
Combater os avanços do fundamentalismo e do retrocesso dos princípios e valores democráticos que se evidenciam quando vimos leis com objetivos como os do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de março de 1999;
Defender a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 no Congresso Nacional e a consequente aplicação da lei que prevê a punição no Brasil doscrimes de ódio e de intolerância, sendo estes os praticados por motivo de discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância;
Entrar massivamente nas discussões e mobilizações, como parte da nossa agenda cotidiana, as reformas hoje urgentes à democracia brasileira, em especial a Reforma Política que tenha no seu bojo o financiamento público de campanhas eleitorais, o voto em lista – com respeito à diversidade sexual, às questões de gênero, à raça e geração – o Marco Regulatório das concessões públicas dos meios de comunicação – para que sejam respeitados os preceitos democráticos constitucionais inclusive o artigo 19 que veda a subvenção de cultos ou igrejas –, bem como a ampliação dos instrumentos de participação popular;
Intensificar o caráter de mobilização de lutas, ampliando o diálogo com outros movimentos sociais e populares, universidades e entidades de classe, entre outros;
Por fim, é preciso rediscutir nossa relação com o governo, na posição de movimento social, garantindo a nossa independência e autonomia frente a qualquer governo.
Neste sentido, nós nesse Primeiro Congresso Extraordinário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais, defendemos incondicionalmente o Estado Laico, a Democracia e os Direitos Humanos!
Avante ABGLT, para seguir em frente!
ABGLT- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Brasília, 13 de Maio de 2013
Endossam este Manifesto as seguintes instituições e indivíduos:
Instituição / Nome Cidade/UF
(assinar)
Assinam as 286 organizações afiliadas da ABGLT:
