Por concordar com as propostas sobre o direito a comunicação para Curitiba, feitas pelo FRENTEX, me comprometo e divulgo o documento.
Plataforma do Direito à Comunicação para as
Eleições Municipais de Curitiba em 2012
O debate sobre as políticas de comunicação no
Brasil geralmente tem foco no âmbito federal, já que a maior parte das leis que
regem o setor é de competência da União. No entanto, há ações de âmbito
municipal essenciais para se garantir o direito à comunicação e ampliar as
possibilidades de construção de um sistema midiático plural, que dê vazão à
diversidade da sociedade brasileira – e também curitibana.
Assim, considerando a importância do fortalecimento
de uma mídia democrática, da garantia da liberdade de expressão para todos e
todas, da participação popular na construção de políticas públicas para o setor
e do acesso da população à informação – a partir das diversas versões e
interpretações dos fatos – e à produção de comunicação e cultura, nós, candidatos
à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Curitiba, nos comprometemos a
defender, em âmbito municipal, os seguintes pontos:
· Constituição de um Conselho Municipal de
Comunicação, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das
políticas municipais de comunicação, garantindo ampla participação de
representantes da sociedade civil.
· Respeito à Lei de Acesso à Informação, com garantia
de acesso, de forma inteligível, aos dados gerados/organizados pela Prefeitura,
possibilitando o controle social das políticas.
· Ampliação dos mecanismos de governo eletrônico,
para consultas, solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização de
ferramentas de participação popular.
· Promoção da inclusão digital e da apropriação
crítica das tecnologias pelos cidadãos/ãs, com a criação e garantia de
sustentabilidade de telecentros na cidade. Estes devem ser espaços livres, sem
limite de tipo de acesso, e formativos, com oferta de atividades como cursos e
oficinas.
· Ampliação da oferta de banda larga gratuita no
município, por meio de pontos públicos de acesso sem fio, em diálogo com
programas estaduais e federais para a área, como o PNBL (Plano Nacional de
Banda Larga), e de editais que disponibilizem conexão de internet de qualidade
para espaços que promovam a comunicação livre e a cultura.
· Definição de mecanismos democráticos e
transparentes de distribuição de publicidade oficial, tornando pública a
execução orçamentária e incentivando a pluralidade e diversidade da mídia local
através de recursos voltados para pequenos e médios veículos.
· Criação de fundo municipal para apoio à
estruturação e funcionamento de meios de comunicação popular e comunitária e ao
desenvolvimento de softwares livres e projetos de midialivrismo, através do
diálogo com comunidades e grupos que já desenvolvem iniciativas desses tipos.
· Desenvolvimento de um Plano Diretor Participativo
de Radiodifusão Comunitária.
· Integração de telecentros, rádios comunitárias,
escolas, Pontos de Cultura e outros equipamentos culturais através da criação
de Centrais Públicas de Comunicação, que funcionem como espaços de
produção/distribuição de comunicação cidadã.
· Adoção da educomunicação como política pública,
contemplando-a de forma transversal nas práticas pedagógicas das escolas de
ensino fundamental. Para tanto, é preciso realizar processos de formação para
os educadores, possibilitando o conhecimento da metodologia e a apreensão e
utilização crítica dos conteúdos midiáticos.
· Incentivo a experiências e projetos de
educomunicação, em parceria com organizações da sociedade civil, direcionados à
população local.
· Adoção de softwares livres na administração municipal
e licenças livres nos documentos e publicações do município, estabelecendo
ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento.
· Estabelecimento de políticas restritivas de uso do
mobiliário urbano, inclusive em relação ao cabeamento de telecomunicações, de
forma a impedir a degradação do espaço público.
· Realização periódica da Conferência Municipal de
Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas
municipais de comunicação e para a atuação do Conselho Municipal de
Comunicação.
Comprometemo-nos ainda a estar em permanente
diálogo com as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos,
comunicadores(as) populares e ativistas da mídia comunitária, livre e
alternativa de Curitiba para o desenvolvimento de ações conjuntas em prol
destes compromissos.
Curitiba, 20 de setembro de 2012.
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Nome do candidato – cargo a que concorre – partido
*
FRENTEX PR – FRENTE PARANAENSE PELO DIREITO À
COMUNICAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Assembléia Popular - PR, Associação Cultural de
Negritude e Ação Popular, Cáritas - PR, Casa Brasil, Centro de Formação Urbano
Rural Irmã Araújo - Cefuria, Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da
Infância e Adolescência, Central Única dos Trabalhadores - PR, Centro Che,
Centro Paranaense de Cidadania, Coletivo Soylocoporti, Coordenação dos
Movimentos Sociais - PR, Conselho Regional de Psicologia - PR, Diretório
Central dos Estudantes – UFPR, Federação das Mantenedoras de Rádios Comunitárias
- PR, Fórum Paranaense de Economia Solidária, Fórum Permanente de Educação e
Direitos e Humanos, Instituto de Defesa dos Direitos Humanos - IDDEHA,
Instituto Reage Brasil, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social,
Marcha Mundial das Muheres - PR, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - PR,
Programa Software Livre – PR, Sindicato dos Jornalistas – PR, Sindicato dos
Servidores do Poder Judiciário - PR, Sindicato dos Trabalhadores da Educação -
PR, Sindicato dos Trabalhadores nos Correios - PR, Terra de Direitos, União
Paranaense dos Estudantes - UPE.
* As adesões devem ser formalizadas durante a
atividade de lançamento da Plataforma do Direito à Comunicação, no dia 20 de
setembro, às 19h, no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná
(Sindijor-PR); ou através da assinatura do candidato e envio do documento
escaneado para o e-mail frentexpr@gmail.com,
até o momento do lançamento.
